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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
24/09/2026	2026	PROJETO DE LEI N.º 45	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI N.º 45 - 196.79 KB