Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51



Data Ano Projeto Descrição
24/09/2026 2026 PROJETO DE LEI Nº 49 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Fortaleza de Minas para o exercício de 2026, utilizando recursos de tendência de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 49 - 406.44 KB